0048351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Gonçalves
Processo: 0048351
Acórdão
Descritores: Revogação do negocio juridico, Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Resolução do contrato, Restituição de imovel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000464
Nr Documento: RP199201280048351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8e4facc023543638025680300005b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048351.26
Sumário
Os contratos não frontalmente cumpridos podem ser revogados mediante declaração a parte faltosa.