0048351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Gonçalves
Processo: 0048351
ACORDAO
Descritores: Revogação do negocio juridico, Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Resolução do contrato, Restituição de imovel
Sumário
Os contratos não frontalmente cumpridos podem ser revogados mediante declaração a parte faltosa.
Texto
N
