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0048351 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ribeiro Gonçalves

Data: 28 de janeiro de 1992

Processo: 0048351

ACORDAO

Descritores: Revogação do negocio juridico, Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Resolução do contrato, Restituição de imovel

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000464

Nr Documento: RP199201280048351

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8e4facc023543638025680300005b41

Sumário

Os contratos não frontalmente cumpridos podem ser revogados mediante declaração a parte faltosa.

Acórdão

0048351

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1992
Relator: Ribeiro Gonçalves

Revogação do negocio juridicoReivindicaçãoContrato-promessa de compra e vendaTradição da coisaResolução do contratoRestituição de imovel

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART406 ART436 ART795 N1 ART1311 N1 N2.

Sumário

Os contratos não frontalmente cumpridos podem ser revogados mediante declaração a parte faltosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)