0057961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0057961
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002072
Nr Documento: RP199210200057961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50a8e6be471252608025680300009650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057961.20
Sumário
O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b) do n. 2 do artigo 1083 do Código Civil. Assim é válida a denúncia pelo senhorio no termo do respectivo prazo nos termos dos artigos 1054 e 1055 do Código Civil, solução hoje também consagrada no actual Regime do Arrendamento Urbano - RAU90 - nos artigos 5 n. 2 alínea e) e artigo 6 n. 1.