042145 - Supremo Tribunal de Justiça

É adequada a pena de 8 anos de prisão aplicada pela prática de crime de tráfico de estupefacientes dos artigos 23, n. 1 e 27, alíneas c) e g) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, provando-se que o arguido fora já anteriormente condenado por idêntico crime, e que a seu favor apenas habilita a confissão dos factos e o arrependimento.