077238 - Supremo Tribunal de Justiça

Por força do disposto no artigo 53 do Decreto-Lei 177/86 de 2 de Julho de 1986, cessaram a partir de 1 de Outubro de 1986 os regimes de suspensão das acções executivas de que beneficiavam as empresas assistidas pela PAREMPRESA, abrangidas pelo artigo 1 do Decreto-Lei 254/83, de 15 de Junho de 1983, na redacção dada pelo Decreto-Lei 151-A/86, de 18 de Junho de 1986.