9250813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9250813
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Indemnização, Valor, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010754
Nr Documento: RP199309309250813
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a280e6e217379698025686b00667f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250813.61
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública; O dano patrimonial sofrido pelo expropriado só será ressarcido de uma forma integral e justa se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou seja, ao valor de mercado, ao seu valor de compra e venda; É jurisprudência unânime que, havendo divergência entre os laudos dos peritos, merece mais acolhimento o dos peritos nomeados pelo tribunal pela sua posição de imparcialidade perante os factos.