9830442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830442
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023786
Nr Documento: RP199806049830442
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89f84399b703f49d8025686b006714acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830442.72
Sumário
I - A nomeação de patrono com apoio judiciário não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação.