082900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082900
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Homologação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017699
Nr Documento: SJ199302090829001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a60465bc90eff6aa802568fc003a3969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082900.52
Sumário
Se na acta da 1 conferência o Juiz homologou o acordo sobre a casa de morada de família, subscrito pelo mandatário de ambos os cônjuges, o que foi notificado pessoalmente a todos os presentes, sem qualquer reclamação ainda que posterior, tem de entender-se que ele traduziu a vontade de ambos os cônjuges e que estes dele tinham conhecimento. Tendo os cônjuges renovado o pedido de divórcio, nos termos do n. 1 do artigo 1176 do Código Civil de 1966, e não tendo o Juiz marcado o prazo para alteração de tal acordo, a sentença a decretar o divórcio tinha necessariamente de o homologar a menos que não acautelasse convenientemente os interesses de um dos cônjuges. A verificar-se, porém, esta última hipótese, a homologação devia ser recusada e o pedido de divórcio indeferido, ao abrigo do disposto no artigo 1778 do Código Civil de 1966.