0055176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0055176
Acórdão
Descritores: Título executivo, Actas, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009023
Nr Documento: RL199303110055176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10643a520470aa2d8025680300015429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055176.44
Sumário
A acta que contém a deliberação dos condóminos a fixar o valor da quotização mensal a pagar por cada um, não é título executivo para basear a execução movida pelo administrador contra o condómino que as não pagou.