021647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021647
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fidalgo , Júlia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052073
Nr Documento: SA219970604021647
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41000fafd9021e21802569ab003e15d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021647.25
Sumário
I - Ao cumprimento do nº 2 do art. 142º do CPT não basta árida remissão do probatório para documentos juntos aos autos.