025569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025569
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Gravação fonografica
Recorrente: Fernandes , Francisco
Recorridos: Miness
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINESS DE 1987/10/08.
Nr Convencional: JSTA00021621
Nr Documento: SA119890427025569
Data de Entrada: 24/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b79d7a6bc7a4dcc5802568fc003767eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025569.2F
Sumário
Enferma de erro nos pressupostos de facto o acto punitivo por factos que a prova produzida no respectivo processo disciplinar não consente ter como apurados.