023452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023452
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Recurso judicial, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fetal-moda Internacional Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00051539
Nr Documento: SA219990505023452
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c6f953e3f77784802568fc0039e2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023452.8A
Sumário
A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.