0016915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0016915
Acórdão
Descritores: Acusação, Pronúncia, Condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000273
Nr Documento: RP199109240016915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba2941d92523a67c8025680300004f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016915.E5
Sumário
Para a acusação e pronúncia bastam os meros indícios exigindo-se, pois, que sejam sérios e bastantes. A acusação, porém, não pode assentar em indícios por mais "bastantes" que sejam, tendo o autor que se basear em juízos de certeza, de convicção, de prova segura e não em juízos de probabilidade ou até de normalidade.