0064466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0064466
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Título executivo, Prazo, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025860
Nr Documento: RL199902040064466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25475416634eb28480256962004ff8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064466.E2
Sumário
Por força do assento do STJ, de 10/11/93, releva como título executivo o criado para consubstanciar um direito de crédito ainda que constituído antes do acto legislativo que instrumentalizou a sua criação. Se esse título sobreveio quando o direito de crédito por ele consubstanciado já estava constituído, o prazo de prescrição desse mesmo crédito, que era o de 5 anos, passa a ser o prazo geral de 20 anos.