0051106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051106
Acórdão
Descritores: Seguro, Forma, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030475
Nr Documento: RP200011060051106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/070cb2fba8c391b3802569df0031f86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051106.E0
Sumário
O contrato de seguro tem natureza formal e deve ser reduzido a escrito num instrumento designado de apólice de seguro, constituindo a forma assim exigida uma formalidade "ad substantiam".