022705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022705
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo substantivo, Prazo de recurso hierarquico
Recorrente: Campos , Luis
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1985/03/08.
Nr Convencional: JSTA00031517
Nr Documento: SA119860513022705
Data de Entrada: 04/06/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e4d36d211e5f1f802568fc00389699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022705.5B
Sumário
O prazo do recurso hierarquico necessario não constitui um prazo judicial, pelo que não beneficia do que se dispõe no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.