021856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021856
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierarquico necessario, Reexame
Recorrente: Pimentel , Maria
Recorridos: Dirger da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INDUSTRIA DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00022722
Nr Documento: SA119870519021856
Data de Entrada: 06/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4251d8dcb26901b802568fc0037743f
Sumário
I - A homologação da lista de classificação final (artigo 38 do D.L. n. 44/84) esta sujeita a recurso hierarquico necessario para obtenção da definitividade vertical. II - A delegação de poderes do superior hierarquico no autor do despacho recorrido não confere a este competencia para decisão do recurso hierarquico. III - O poder de reexame não pode ser delegado no autor do acto reexaminado.
