133/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 1046/06
Acórdão
Acórdão Nº: 133/2008
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Gil GalvãoMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaAna Maria Guerra Martinsn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080133.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 133/2008 Processo n.º 1046/06 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente A. e recorrida Companhia B. S.A., foi proferido o acórdão n.º 117/2008, de 20 de Fevereiro de 2008, em que se decidiu negar provimento ao recurso. Por manifesto erro de impressão, o texto do acórdão, que consta de fls. 429 a 444, contém lapsos que, embora facilmente detectáveis, podem dificultar a leitura e compreensão de algumas partes, e que são os seguintes: O teor das duas últimas linhas da página 10 é igual ao das duas primeiras da página 11; No início da página 12 faltam 2 linhas de texto, com o seguinte teor: “regime de responsabilidade. O Tribunal entendeu que a Constituição não impõe que a obrigação de indemnizar tenha de ser configurada de modo a que venha sempre a ser” O teor das duas últimas linhas da página 13 é igual ao das duas primeiras da página 14; e Faltam duas linhas de texto no início da página 15, com o seguinte teor: “artigo 22.º da Convenção de Varsóvia não viola o direito dos consumidores à reparação dos danos, consagrado no n.º 1 do artigo 60.º da Constituição.” 2. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666.º, n.º 2, e 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, decide-se proceder à rectificação do acórdão n.º 117/2008, nos seguintes termos: a) Eliminar as duas últimas linhas da página 10, com o seguinte teor: “violação dos direitos do consumidor. A constitucionalização do direito de reparação dos danos não pressupõe necessariamente o abandono dos esquemas da” b) Aditar duas linhas de texto no início da página 12, com o seguinte teor: “regime de responsabilidade. O Tribunal entendeu que a Constituição não impõe que a obrigação de indemnizar tenha de ser configurada de modo a que venha sempre a ser” c) Eliminar as duas últimas linhas da página 13, com o seguinte teor: “transportadoras em não serem sobrecarregadas com indemnizações, ou com procedimentos onerosos para preveni-las, que tornem economicamente inviável a sua” d) Aditar duas linhas de texto no início da página 15, com o seguinte teor: “artigo 22.º da Convenção de Varsóvia não viola o direito dos consumidores à reparação dos danos, consagrado no n.º 1 do artigo 60.º da Constituição.” 3. Notifique com cópia integral do acórdão n.º 117/2008, devidamente rectificado. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2008 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Carlos Fernandes Cadilha Maria Lúcia Amaral Gil Galvão