018404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018404
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto destacavel, Acto definitivo, Legitimidade activa, Posse util, Entrega de terras para exploração, Unidade colectiva de produção, Rendeiro
Recorrente: Coop de Produção Agricola do Vilarinho e Anexas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 105/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00002689
Nr Documento: SA119840301018404
Data de Entrada: 20/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6de4385f4b0ebedc802568fc00382188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018404.8A
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que abre concurso para adjudicação de lotes de terreno demarcados em certo predio na posse da UCP recorrente a rendeiros e exclui pessoas colectivas de a ele concorrerem e acto destacavel, definitivo e executorio, directamente impugnavel. Não tendo havido recurso, aquele acto firmou-se na ordem juridica. Relativamente ao acto que adjudicou os lotes aos rendeiros, não tem a recorrente, por falta de interesse, legitimidade para dele recorrer.