018404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que abre concurso para adjudicação de lotes de terreno demarcados em certo predio na posse da UCP recorrente a rendeiros e exclui pessoas colectivas de a ele concorrerem e acto destacavel, definitivo e executorio, directamente impugnavel. Não tendo havido recurso, aquele acto firmou-se na ordem juridica. II - Relativamente ao acto que adjudicou os lotes aos rendeiros, não tem a recorrente, por falta de interesse, legitimidade para dele recorrer.