02064/11.2BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 02064/11.2BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28926
Nr Documento: SA22022020202064/11
Data de Entrada: 21/12/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1cc994f3117cbba802587df005112ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02064.11.2BELRS.16
Sumário
Dado o relevo social fundamental da questão decidenda e para melhor aplicação do direitojustifica-se a admissão da revista num caso, como o dos autos, em que perante uma multiplicidade de actos tributários relativos a um mesmo período de tributação, todos ou parte deles objecto de impugnação administrativa e/ou judicial, o contribuinte se confronta, a final, com a não apreciação do mérito em nenhum deles, por via de interpretações contraditórias das instâncias, nos sucessivos processos, da natureza e alcance dos actos em causa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A……….. SGPS, S.A. (à data dos factos designada B……….. SGPS, S.A.), com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de setembro de 2021, na parte em que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara verificar-se inutilidade superveniente da lide relativamente à “parte não inovatória” do acto de liquidação sindicado (5.º acto de liquidação de IRC relativo ao exercício de 1999), confirmando a sentença recorrida, embora por “inimpugnabilidade do acto” por ser mero acto de execução de Acórdão do STA”. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente Recurso tem como objeto o Acórdão proferido no processo n.º 2064/11.2BELRS, que correu os seus termos na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Conforme resulta dos autos, a RECORRENTE deduziu Impugnação Judicial contra o ato de liquidação de IRC (e de juros compensatórios) n.º 2010 8310005326 e correspondente demonstração de acerto de contas tendo em vista a discussão da sua legalidade, tendo por referência as correções resultantes do procedimento de inspeção tributária efetuada ao exercício de IRC de 1999. Com efeito, entre 2002 e 2010, por referência ao período de tributação de 1999 (em crise nos presentes autos), a Administração tributária emitiu cinco atos de liquidação de IRC, que foram regulando, sucessivamente, a situação tributária da RECORRENTE e os quais foram objeto de impugnação. Porém, a legalidade das correções efetuadas pela Administração tributária, no decurso de um procedimento de inspeção tributária ao IRC do exercício de 1999, não foi objeto de apreciação, por, de todas as decisões que foram sendo emitidas ter resultado a extinção da instância com fundamento na verificação de uma exceção dilatória, relacionada com a (alegada) impossibilidade de impugnar os atos contestados. No que se refere à sentença proferida no âmbito do processo de impugnação judicial n.º 65/03 (1.0 ato - IRC 1999) foi objeto de recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (recurso n.º 06030/12), tendo o processo já transitado em julgado, em maio de 2015, na sequência de Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Por sua vez, no âmbito do processo de impugnação judicial n.º 2064/11.2BELRS relativo ao 5.º ato - IRC 1999, a RECORRENTE interpôs recurso da sentença proferida, para o Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do qual foi proferido o Acórdão ora recorrido, no qual se sustenta que o ato de liquidação contestado (5.º ato - IRC 1999) consubstancia um ato de liquidação corretivo e que, atenta esta natureza, era passível de ser considerado como: "(...) um mero ato de execução, e portanto, ininpugnável. Assim, tendo em consideração a aplicação que foi efetuada da referida disposição processual, resultou uma situação que carece de ser revista para que possa existir uma melhor aplicação do direito, designadamente, a aplicação que permita que nos casos em que existe a emissão sucessiva de atos tributários referentes ao mesmo período tributário, seja assegurado ao sujeito passivo o direito de contestar as correções efetuadas, permitindo, por essa via assegurar, que sem prejuízo das vicissitudes processuais que advenham da contestação de cada um dos atos emitidos, exista uma efetiva tutela jurisdicional, conforme previsto no artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa. Que é o mesmo que dizer que, no caso em que são emitidos, pela Administração tributária, atos subsequentes ao ato originário de liquidação, o contribuinte possa contestar a (i)legalidade, quer do ato originário, quer das correções refletidas nos atos subsequentes, independentemente do entendimento que a Administração tributária ou os Tribunais tenham em cada uma das contestações em relação à impugnabilidade de cada um dos actos de liquidação em virtude da emissão de ato(s) subsequente(s). Neste contexto, dispõe o artigo 285.º, n.º 1 do CPPT que "Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamenta/ ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" . Ora, o citado artigo 285.º, n. º 1, do CPPT prevê, como já indicado, que, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, apenas poderá haver, excecionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando: esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Relativamente ao primeiro requisito - o de estarmos perante uma questão com relevância jurídica -, o mesmo deverá ser apreciado, de acordo com a jurisprudência, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela " utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular ( …) e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade"( cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 0509/12, datado de 11 de julho de 2012). Por seu turno, a relevância social fundamental da questão verificar-se-á quando estiver em causa uma questão que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio e se detete um interesse comunitário significativo na resolução da questão (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 01487/12, datado de 17 de janeiro de 2013). Em suma, tanto a importância jurídica da questão, como a sua relevância social têm sido entendidas pela jurisprudência como verificadas sempre que a questão decidenda se revista de uma relevância manifestamente prática, considerando a suscetibilidade de a questão controvertida se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, a que a mesma obrigue (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 01108/11, datado de 7 de Março de 2012). Quanto ao segundo requisito - o da necessidade de garantir a melhor aplicação do direito -, a verificação do mesmo resulta da possibilidade de repetição da questão subjacente ao processo noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se, por esse motivo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça - papel assumido, quanto à matéria em causa, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no ordenamento jurídico nacional - como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação das normas jurídicas. Tendo presente o supra exposto, importa, desde logo, notar que a reapreciação do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul configura uma situação que, a título excecional, deverá ser reexaminada, por configurar uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. Na verdade, a questão em apreço, referente à impugnabilidade de actos tributários nas situações em que existe a emissão de atos de liquidação sucessivos trata-se de uma questão cuja relevância jurídica e social decorre, em especial, da frequência com a qual estas situações se repetem no ordenamento jurídico, não sendo raras as vezes em que a Administração tributária recorre à emissão de múltiplos atos de liquidação com vista a regular o IRC de um único período tributário, como aliás sucede no caso em apreço. Atente-se nos casos em que da conjugação dos diferentes meios de reação passíveis de serem adotados pelos sujeitos passivos resulta uma situação em que nenhum dos órgãos decisórios reconhece a impugnabilidade de um dado ato, seja porque considera que o mesmo foi objeto de uma revogação por ato posterior, seja porque entende que sendo um ato sucessivo, a sua impugnabilidade fica prejudicada pela sua (eventual) natureza corretiva. Desse modo, cristalizar na ordem jurídica um entendimento de acordo com o qual a natureza de ato revogatório e sucessivo está, necessariamente correlacionada, com uma natureza corretiva desse ato e, nessa medida, a uma inimpugnabilidade do mesmo, poderá originar, em última instância, uma negação da tutela jurisdicional efetiva. Por outro lado, a reapreciação do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul configura uma situação que, a título excecional, deverá ·ser reexaminada, também, pela necessidade manifesta de corrigir a aplicação do direito feita quer noutras decisões judicias, quer pela própria Administração tributária. Tal como se deixou demonstrado, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, sustentam, que o ato de liquidação de imposto objeto dos autos, o 5.º ato - IRC 1999, é ininpugnável, por, em seu entender, se consubstanciar num mero ato de execução de uma decisão proferida anteriormente. Sendo que, com base neste entendimento e, bem assim, na factualidade dada como provada nos autos de primeira instância, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul concluíram ser de negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, afirmando que: "pelo exposto, não enferma de erro de julgamento de erro de facto e de direito, e nessa medida deve ser mantida, e, portanto, não é de conhecer dos fundamentos de ilegalidade da liquidação." Conforme referido, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul sustentaram a decisão vertida no Acórdão recorrido, no previsto no artigo 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA. A respeito desta exceção dilatória tem sido entendido, à semelhança de outras que: " decorre[m] do não preenchimento de pressupostos processuais específicos do contencioso Administrativo, cuja regulamentação conta exclusivamente do CPTA."(cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4.ª Edição, 2017, página 712). Do exposto resulta que a extinção da instância com fundamento na exceção dilatória de inimpugnabilidade está circunscrita à não verificação dos requisitos previstos nos citados artigos 51.º e 54.º do CPTA. os quais elencam os atos praticados pela Administração e que são suscetíveis de, pela sua natureza, serem impugnados pelos administrados, in casu, pelos sujeitos passivos da relação tributária. Ora, a este respeito resulta do artigo 51.º do CPTA a possibilidade impugnar a generalidade dos atos administrativos, estatuindo o n.º 1 que: "(...) são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, incluindo as proferidas por autoridades não integradas na Administração Pública e por entidades privadas que atuem no exercício de poderes jurídico-administrativos ". Porquanto, à luz da definição de ato impugnável vertida no Código do Procedimento nos Tribunais Administrativos, o ato objeto dos autos que sobre o qual foi proferido o Acórdão recorrido é passível de ser qualificado enquanto ato impugnável. Ao exposto acresce, também, que ainda que se possa considerar que o 5.º ato - IRC 1999 corporiza um ato confirmativo ou corretivo, tal não é, por si só, impedimento da sua impugnabilidade. A este respeito, importa referir que uma das situações em que tal impugnabilidade é permitida, prende-se com o não cumprimento, pelo administrado - no caso, pelo sujeito passivo - do ónus de impugnação do ato anterior. Ora, neste caso, o Acórdão recorrido ao aplicar a exceção dilatória em apreço não teve em consideração que a RECORRENTE exerceu o ónus de impugnação do ato antecedente, não tendo, contudo, o Tribunal reconhecido o direito a esse ónus, tendo, aliás, considerado que tal ato antecedente não era suscetível de impugnação por ter sido revogado pelo ato subsequentemente emitido. Porquanto, materialmente, a RECORRENTE viu frustrado o cumprimento do seu ónus de impugnação, e viu-se, nessa medida, obrigada a assegurar o seu direito impugnatório mediante a contestação do 5.º ato - IRC 1999 Pelo que considera a RECORRENTE que o Acórdão recorrido carece de revista para que exista uma melhor aplicação do direito na parte em que considera como verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário, existindo, nesse segmento decisório, " violação de lei processual" ( cfr . artigo 285.º n.º 2 do CPPT). De igual modo, e ainda que se pudesse equacionar que a interpretação efetuada, pelo Tribunal, do previsto no artigo 89.º, n.º 4 do CPTA não se consubstancia numa violação de lei processual - no que não se concede - sempre se dirá que se verifica a necessidade de revisão do Acórdão "por uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental. " (cfr. artigo 285.º do CPPT). Como demonstrado, a questão em apreço, referente à determinação do ato impugnável nas situações em que existe a emissão de atos de liquidação sucessivos, trata-se de uma questão cuja relevância jurídica e social decorre, em especial, da frequência com a qual estas situações se repetem no ordenamento jurídico, não sendo raras as vezes em que a Administração tributária recorre à emissão de múltiplos atos de liquidação com vista a regular o IRC de um único período tributário, como aliás sucede no caso em apreço. Neste sentido, e conforme resulta do até aqui exposto, existe a necessidade de o Supremo Tribunal Administrativo intervir, enquanto órgão de cúpula, de modo a regular a forma como deverão ser decididas as situações, em que, como acontece no Acórdão recorrido, existe uma impossibilidade material de contestar a legalidade de correções efetuadas à situação tributária de um sujeito passivo. Pois, conforme referido, a não discussão da legalidade do ato não resulta do não cumprimento pelos sujeitos passivos do seu ónus de impugnação dos diferentes atos de liquidação emitidos, mas, sim, da forma como são interpretadas e, consequentemente, aplicadas as disposições legais relativas à impugnabilidade desses atos, as quais, como se verifica no Acórdão recorrido, e tendo em consideração a decisão superior já proferida no âmbito da contestação do ato originário (v.g. Acórdão de maio de 2015, acima melhor identificado), motivam situações que impossibilitam que exista uma efetiva sindicância dos atos praticados pela Administração tributária. Destarte, cristalizar na ordem jurídica um entendimento de acordo com o qual a natureza de ato revogatório e sucessivo está, necessariamente correlacionada, com uma natureza corretiva desse ato e, nessa medida, a uma inimpugnabilidade do mesmo, origina, uma negação da tutela jurisdicional efetiva. Em face do exposto, afigura-se para a RECORRENTE como indispensável que seja realizada a revista do Acórdão recorrido tendente a assegurar que, nas situações em que existe a emissão de atos de liquidação sucessivos com vista a regular um mesmo período de tributação, seja assegurada uma interpretação das normas processuais referentes à impugnabilidade dos atos que permita que o sujeito passivo possa, de forma efetiva, ver discutida a legalidade da atuação da Administração tributária. TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO DE REVISTA E, EM CONSEQUÊNCIA, SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO MESMO, COM A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS SUPRA MELHOR EXPLANADOS E A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO QUE APRECIE E JULGUE PROCEDENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA RECORRENTE, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da admissão da admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: 1. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul, proferido a 16/09/2021, na parte em que julgou inimpugnável o ato de liquidação por consubstanciar um ato de execução de uma decisão judicial. Considera a Recorrente que «a legalidade das correções efetuadas pela Administração Tributária, no decurso de um procedimento de inspeção tributária ao IRC do exercício de 1999, não foi nunca objecto de apreciação, por, de todas as decisões que foram sendo emitidas, ter resultado a extinção da instância com fundamento na verificação de uma exceção dilatória, relacionada com a (alegada) impossibilidade de impugnar os atos contestados». Entende a Recorrente que «a questão em apreço, referente à determinação da impugnabilidade do ato nas situações em que existe a emissão de atos de liquidação sucessivos, trata-se de uma questão cuja relevância jurídica e social decorre, em especial, da frequência com a qual estas situações se repetem no ordenamento jurídico, não sendo raras as vezes em que a Administração Tributária recorre à emissão de múltiplos atos de liquidação com vista a regular o IRC de um único período tributário, como aliás sucede no caso em apreço». Mais entende que «….a decisão materializada no referido acórdão consubstancia uma situação de manifesta incorreta aplicação do direito e, bem assim, de manifesta injustiça….». Considera a Recorrente que «a extinção da instância com fundamento na exceção dilatória de inimpugnabilidade está circunscrita à não verificação dos requisitos previstos nos citados artigos 51º e 54º do CPTA…» Mais conclui que se afigura como «indispensável a revista do acórdão recorrido tendente a assegurar que, nas situações em que existe a emissão de atos de liquidação sucessivos com vista a regular um mesmo período de tributação, seja assegurada uma interpretação das normas processuais referentes à impugnabilidade dos atos que permita que o sujeito passivo possa, de forma efetiva, ver discutida a legalidade da atuação da Administração Tributária no que toca à regulação da situação jurídico-tributária de um contribuinte….». 2. Deixou-se a este propósito exarado no acórdão recorrido: «Importa sublinhar que ao contrário do que se decidiu em 1.ª instância, nesta parte, não estamos perante uma impossibilidade superveniente da lide, mas antes perante uma situação de inimpugnabilidade do ato de liquidação, uma vez que o ato de liquidação ora em causa consubstancia um ato de execução de uma decisão judicial, e portanto, na parte em que não tem conteúdo inovatório, não são inimpugnáveis nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, e nessa medida, estamos perante uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo insuprível não conduz à renovação da instância (cf. nesse sentido, acórdão do STA de 13/03/2019, proc. n.º 0215/17.2BEPRT 086/18: “A exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato prevista no artigo 89.º, n.º 4, al. i) do CPTA é insuprível, sendo certo que não admite a renovação da instância”). Pelo exposto, e em suma, a sentença recorrida, nesta parte, não enferma de erro de julgamento de erro de facto e de direito, e nessa medida deve ser mantida, e, portanto, não é de conhecer dos fundamentos de ilegalidade da liquidação». 3. Decorre dos autos que foram emitidas pela ATA diversas liquidações de IRC relativas ao mesmo exercício - 1999 -, umas na sequência de revogação parcial das correções à matéria tributável e outras na sequência de decisões judiciais, tendo algumas delas sido objecto de impugnação (administrativa e contenciosamente) por parte do sujeito passivo e aqui Recorrente, dando origem a diversas ações, algumas já transitadas em julgado. Verifica-se, assim, um emaranhado de atos tributários e de meios impugnatórios, de difícil compreensão quanto aos seus efeitos. No recente acórdão de 16/12/2021, proc. 030/17.3BCLSB, entendeu-se justificar a admissão da revista «dado o interesse social fundamental da questão decidenda e porquanto importa clarificar - num enquadramento de facto por vezes especialmente intrincado em razão da dedução simultânea ou sucessiva de meios administrativos e judiciais de tutela e perante actos administrativos sucessivos cujos efeitos (revogatórios de acto anterior ou complementar daquele), podem não ser inequivocamente claros -, contra que acto ou actos pode reagir o contribuinte para tutela dos seus direitos, pois que a incerteza e a insegurança quanto aos meios de reação ao dispor dos contribuintes não servem o Direito, antes comprometem a sua realização». Salvo melhor opinião, a situação dos autos é algo similar, motivo pelo qual em nosso entender se justificaria igualmente neste caso e pelas mesmas razões a admissão da revista. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio (fls. 30 a 43 da respectiva numeração autónoma). 5 - Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Não é a primeira vez que chega ao conhecimento deste STA situação como a dos autos, em que perante uma multiplicidade de actos tributários relativos a um mesmo período de tributação, todos ou parte deles objecto de impugnação administrativa e/ou judicial, o contribuinte se confronta, a final, com a não apreciação do mérito em nenhum deles, por via de interpretações contraditórias das instâncias, nos sucessivos processos, da natureza e alcance dos atos em causa. Esta é, inequivocamente, situação que - porquanto não isolada - justifica a admissão da revista, dado o relevo social fundamental da questão decidenda pois, como se disse no Acórdão desta formação preliminar (bem) citado pelo ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste STA importa, de facto, clarificar, num enquadramento de facto por vezes especialmente intrincado em razão da dedução simultânea ou sucessiva de meios administrativos e judiciais de tutela, e perante actos administrativos sucessivos cujos efeitos - revogatórios de acto anterior ou complementar daquele -, podem não ser inequivocamente claros, contra que acto ou actos pode reagir o contribuinte para tutela dos seus direitos, pois que a incerteza e a insegurança quanto aos meios de reação ao dispor dos contribuintes não servem o Direito, antes comprometem a sua realização. Em qualquer caso, sempre se justificaria a admissão da revista “para melhor aplicação do direito”, como bem alegado pela recorrente, não porque a decisão recorrida seja, em si mesma, isoladamente considerada, “ostensivamente errada ou juridicamente insustentável”, que o não é, mas porquanto o órgão de cúpula da jurisdição deve intervir perante a denegação de justiça resultante de entendimentos contraditórios das instâncias quanto à natureza e efeitos dos actos sucessivos actos sindicados. Parece, de facto, incompatível com o princípio da tutela jurisdicional efectiva que, tendo o contribuinte reagido por via impugnatória contra os sucessivos actos tributários praticados, lhe seja negado, por todos os tribunais da jurisdição, o conhecimento das razões do seu dissídio. Pelo exposto, e em conformidade com o parecer do Ministério Público nos autos, a revista vai admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso de revista. Custas a final. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.