9521043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9521043
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018321
Nr Documento: RP199603269521043
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/775ae0a0552983e18025686b0066d20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521043.01
Sumário
Conservar o prédio encerrado é expressão cujo significado se liga à não utilização desse prédio para o fim comercial ou industrial para que foi locado. A expressão « não exercício de qualquer actividade comercial ou industrial :, ainda que de natureza conclusiva, integra matéria de facto e, consequentemente, com virtualidade para figurar no questionário.