843/20.9 BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Patrícia Manuel Pires
Processo: 843/20.9 BELRA
ACORDAO
Descritores: Cese, Inconstitucionalidade material e orgânica, Princípio da igualdade, Princípio da capacidade contributiva, Princípio da especificação orçamental
Sumário
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
Texto
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