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0021801 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adriano Morais

Data: 08 de julho de 1999

Processo: 0021801

ACORDAO

Descritores: Provas, Força probatória, Casamento

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00025895

Nr Documento: RL199907080021801

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a7155709c1acc66802569f5003bd37c

Sumário

Não se tratando de direitos indisponíveis não é necessário que o casamento esteja provado por documento.

Acórdão

0021801

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de julho de 1999
Relator: Adriano Morais

ProvasForça probatóriaCasamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART490 ART784. CCIV67 ART372.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/04/22 IN BMJ N406 PAG724.

Sumário

Não se tratando de direitos indisponíveis não é necessário que o casamento esteja provado por documento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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