073271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073271
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição extintiva, Desconto bancario, Causa de pedir, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013498
Nr Documento: SJ198604100732712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/684a26ae82ec1936802568fc003a34e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073271.ED
Sumário
I - Havendo que averiguar se a causa de pedir e uma relação cambiaria - letras endossadas ao banco Autor - ou um desconto bancario, para financiamento do Reu na sua industria de transportes pesados, ha que prosseguir o processo, com ampliação da materia de facto, para apurar qual das versões e a verdadeira, dado que, a tratar-se de relação juridica cambiaria, estaria prescrito o direito de acção, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme.