9530467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530467
Acórdão
Descritores: Sentença, Pedido, Condenação ultra petitum, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014386
Nr Documento: RP199507069530467
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8464f71b93810f2e8025686b0066b709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530467.20
Sumário
I - Se o pedido dos expropriados foi devidamente concretizado quanto à parcela expropriada, a indemnização correspondente a esta não o pode exceder, sob pena de se estar a atribuir valor indemnizatório a parcelas de terreno que foram consideradas insusceptíveis de indemnização, por se tratar de parcelas sobrantes em relação às quais os expropriados aceitaram que não foram desvalorizadas.