014823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014823
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Liquidação adicional, Notificação do acto de liquidação, Prazo, Caducidade de liquidação
Recorrente: Nogueira , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036461
Nr Documento: SA219930120014823
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b096ce43e4d1965f802568fc0038e832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014823.05
Sumário
Anteriormente ao CPT - art. 33, n. 1 -, a notificação da liquidação adicional não tinha, em regra, para impedir a caducidade do respectivo direito de liquidação, que ser efectuada dentro dos cinco anos seguintes àquele a que o rendimento colectável respeitava - cfr. art. 41 do CIC -, podendo sê-lo posteriormente.