0080232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0080232
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Indemnização, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016434
Nr Documento: RL199404140080232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d9bae1423b0cd11802568030002732aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080232.71
Sumário
O pedido de indemnização previsto no n. 2 do art. 442 do CC não pode ser formulado de forma autónoma e independente ou, sequer, alternativa; Ele só pode ser feito no caso de ser pedida a declaração de resolução do contrato promessa com base no imcumprimento do promitente vendedor, haja ou não sido pedida a execução específica do contrato, nos termos do art. 830 do mesmo diploma.