018692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018692
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Raposo, Carlos
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/12/15.
Nr Convencional: JSTA00002786
Nr Documento: SA119840322018692
Data de Entrada: 17/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e5e804302378ee4802568fc003822ed
Sumário
E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho, sem que entre os dois despachos se tenham alterado as propostas de facto e de direito em que assentaram.