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004425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004425
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação, Despacho aduaneiro
Sumário
Os compromissos previos assumidos pelos industriais montadores de veiculos automoveis, ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104, tem de o ser relativamente ao inicio da laboração e não ao momento em que se dão como prontos ou são apresentados a despacho os veiculos completos.