004425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004425
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação, Despacho aduaneiro
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019044
Nr Documento: SA419681113004425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d817545e7dd2e730802568fc0037487c
Sumário
Os compromissos previos assumidos pelos industriais montadores de veiculos automoveis, ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104, tem de o ser relativamente ao inicio da laboração e não ao momento em que se dão como prontos ou são apresentados a despacho os veiculos completos.
