0052504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0052504
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Notificação à parte, Multa, Pagamento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00004359
Nr Documento: RL199010240052504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a00df1d45a2d7ec1802568030000ebb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0052504.9C
Sumário
Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.