001531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001531
ACORDAO
Descritores: Aquisição de casa para habitação propria, Sisa, Isenção de sisa, Lei fiscal, Interpretação da lei, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Batista , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009547
Nr Documento: SA219800423001531
Data de Entrada: 21/01/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c72f15e5bcf30f47802568fc003886b0
Sumário
O Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, prorrogou o regime fiscal do Decreto-Lei n. 472/74, de 20 de Setembro, quanto a isenção de sisa na aquisição de habitação propria.
