001531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001531
ACORDAO
Descritores: Aquisição de casa para habitação propria, Sisa, Isenção de sisa, Lei fiscal, Interpretação da lei, Aplicação da lei fiscal no tempo
Sumário
O Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, prorrogou o regime fiscal do Decreto-Lei n. 472/74, de 20 de Setembro, quanto a isenção de sisa na aquisição de habitação propria.
