011952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011952
ACORDAO
Descritores: Carreira medica hospitalar, Mudança de carreira, Formalidade, Acto preparatorio, Acto instrumental, Rejeição do recurso contencioso, Hospital santa maria, Especialistas, Concurso documental, Juri, Lista nominativa
Sumário
I - As integrações de medicos especialistas no Hospital de Santa Maria, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, dependiam de lista nominal, de publicação obrigatoria, aprovada por despacho conjunto dos Secretarios de Estado do Ensino Superior e da Saude. II - Tem, assim, de considerar-se preparatorio - e como tal irrecorrivel - o despacho do Secretario de Estado da Saude que indefere um pretenso recurso hierarquico apresentado na Direcção-Geral dos Hospitais contra " o criterio utilizado pelo juri" e "os resultados por este publicados" no decurso do referido processo de integração mas antes do despacho referido em I.