Descritores: Carreira medica hospitalar, Mudança de carreira, Formalidade, Acto preparatorio, Acto instrumental, Rejeição do recurso contencioso, Hospital santa maria, Especialistas, Concurso documental, Juri, Lista nominativa
Recorrente: Sampaio , Maria e Outros
Recorridos: Se da Saude e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/04/27.
Nr Convencional: JSTA00009371
Nr Documento: SA119801204011952
Data de Entrada: 07/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af07e1f451e5de73802568fc00388356
Sumário
I - As integrações de medicos especialistas no Hospital de Santa Maria, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, dependiam de lista nominal, de publicação obrigatoria, aprovada por despacho conjunto dos Secretarios de Estado do Ensino Superior e da Saude. II - Tem, assim, de considerar-se preparatorio - e como tal irrecorrivel - o despacho do Secretario de Estado da Saude que indefere um pretenso recurso hierarquico apresentado na Direcção-Geral dos Hospitais contra " o criterio utilizado pelo juri" e "os resultados por este publicados" no decurso do referido processo de integração mas antes do despacho referido em I.