9140761 - Tribunal da Relação do Porto

I - Consagra-se no artigo 1181 do Código Civil a tese da dupla transferência para a projecção dos efeitos do negócio objecto do mandato na esfera jurídica do mandante quando o negócio é celebrado em nome do próprio mandatário. II - O contrato de comissão é uma forma de mandato sem representação regulada nos artigos 1180 a 1184 do Código Civil. III - O só facto de um mandatário ter comprado a outrém uma certa quantidade de mercadorias que foram transportadas em camiões do mandante para a fábrica deste e de este ter respondido a carta do vendedor a dizer que esperava pagar a mercadoria não impõe a conclusão de que o comprador o fez não para si mas por via de mandato representativo.