9140761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140761
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Contrato de comissão, Requisitos, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003194
Nr Documento: RP199203309140761
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75aab28eee23ace38025686b00663453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140761.9F
Sumário
Consagra-se no artigo 1181 do Código Civil a tese da dupla transferência para a projecção dos efeitos do negócio objecto do mandato na esfera jurídica do mandante quando o negócio é celebrado em nome do próprio mandatário. O contrato de comissão é uma forma de mandato sem representação regulada nos artigos 1180 a 1184 do Código Civil. O só facto de um mandatário ter comprado a outrém uma certa quantidade de mercadorias que foram transportadas em camiões do mandante para a fábrica deste e de este ter respondido a carta do vendedor a dizer que esperava pagar a mercadoria não impõe a conclusão de que o comprador o fez não para si mas por via de mandato representativo.