9630820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9630820
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021372
Nr Documento: RP199705089630820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/604097bfe6b02b998025686b0066f561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630820.7D
Sumário
A regra da prioridade de passagem do veículo que se apresenta pela direita num cruzamento ou entroncamento, não é absoluta. Não só não confere ao seu titular a faculdade de usar exclusivamente a via em seu proveito, como se lhe impõe, por força do que preceitua o artigo 8 do Código da Estrada, determinado número de precauções, cuja inobservância poderá explicar uma colisão entre veículos e a responsabilização do respectivo condutor pelas consequências daí resultantes.