0240088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240088
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Danos não patrimoniais, Direito à vida, Ascendente, Lucro cessante, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034275
Nr Documento: RP200205220240088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b076007d18eb8c5380256c46004840eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240088.98
Sumário
Mostra-se adequada a indemnização de 750 contos por danos não patrimoniais sofridos pela vítima mortal de um acidente de viação resultantes do receio pela perda da vida nos momentos que precederam o acidente e pelas dores que sofreu antes da sua morte que ocorreu 9 horas depois. Sendo a vítima solteiro, saudável, de 19 anos de idade, sem descendentes, vivendo com os pais, mostra-se equitativa a indemnização de 2000 contos para cada um destes a título de danos não patrimoniais próprios. Pela perda do direito à vida mostra-se justa e adequada a quantia de 6000 contos a dividir por ambos os pais. Auferindo a vítima o vencimento mensal de 200 contos, que ficava para si com cerca de 30 contos, sendo o restante guardado pela mãe que daí retiraria uma parcela para fazer face às despesas ocasionadas pelo filho em sua casa e também para as suas despesas pessoais e de seu marido (este reformado e a mãe doméstica, ambos em estado de carência económica e a necessitar da contribuição do filho para as despesas do seu lar), sendo de prever que a vítima contribuiria por mais 6 anos para as despesas dos pais com a quantia mensal de 30 contos, mostra-se equilibrada a indemnização de 1500 contos fixada a favor de ambos os pais por lucros cessantes. O artigo 805 n.3 do Código Civil não faz distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, pelo que os juros devem ser contados a partir da data da notificação e não da prolacção da sentença.