0120945 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal da comarca de Melgaço goza de competência internacional para conhecer da acção de impugnação pauliana destinada a impugnar a escritura de compra e venda de vários prédios, situados na área daquela comarca, realizada na Chancelaria do Consulado de Portugal em Versalhes. II - Embora os réus sejam casados segundo o regime de separação de bens, não resultando dos autos que os bens em causa sejam bens próprios do marido, a ré, sua mulher, tem também legitimidade para a causa.