01291/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01291/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Iva, Crédito da caixa de previdência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058336
Nr Documento: SA22002103001291
Data de Entrada: 15/07/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a810ecd5a98294fd80256c6e004cc444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01291.02.D4
Sumário
O limite temporal estabelecido no artº 736° n° 1, 1ª parte, do Cód. Civil não se aplica aos impostos indirectos, tal como o IVA, Nem aos créditos das Caixas de Previdência previstos no artº 10° do Dec-Lei 103/80, de 09/05, normativo que, como lei especial, prevalece sobre a lei geral.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública, da sentença do TT de 1ª Instância do Porto, na medida em que julgou não verificados os créditos reclamados referentes a IVA de 1994 a 1997 e as contribuições à Segurança Social relativas aos anos de 1995 a 1997. Fundamentou-se a decisão, em que, ao concurso de credores, apenas são admitidos os créditos que gozam de garantia real sobre os bens penhorados, abrangendo a garantia "apenas o ano da penhora e os três anos anteriores", tendo a penhora sido efectuada em 2001. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: Os créditos do Estado por impostos indirectos, categoria na qual se encontra o IVA, gozam da garantia de privilégio mobiliário geral, devendo ser pagos com preferência a quaisquer outros, sem limite temporal estabelecido, nos termos do Artº 736°, n° 1, 1ª parte, do Código Civil. Não se aplica aos impostos indirectos o limite temporal estabelecido na 2ª parte do n° 1, do mesmo preceito, mas tão só aos impostos directos, Os créditos de prestações à Segurança Social, gozam de privilégio mobiliário geral, sem limitação temporal, nos termos do disposto nos Artºs 10° e 11° do DL 103/80, de 09/05. A douta sentença recorrida, ao não considerar verificados os créditos de IVA de 1994, 1995, 1996 e 1997 e os de prestações à Segurança Social de 1995, 1996 e 1997, violou o disposto nos Artºs. 736°, n° 1, 1ª parte do Código Civil e 10º e 11° do DL 103/80, de 09/05. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida" O Exmo magistrado do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, por procederem os respectivos fundamentos pois "o segmento" inscritos para cobrança, no ano corrente da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores", do n° 1 do artº 736° do C.Civil refere-se apenas aos impostos directos e não também ... aos indirectos, como o IVA" e, por outro lado, "os artºs 10° e 11° do DL n° 103/80, de 9 de Maio, não estabelecem qualquer limite temporal para a garantia - muito menos como o estabelecido no dito artº 736° do C.Civil". E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Pelo privilégio creditório, a lei concede aos respectivos credores, independentemente de registo e em atenção à causa do crédito, a faculdade "de serem pagos de preferência a outros" - artº 723° do Cód. Civil. E o artº 736° n° 1 do mesmo diploma concede privilégio mobiliário geral, ao Estado e autarquias locais, "para garantia dos créditos por impostos indirectos, e também pelos impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores". Pelo que se não estabelece aí qualquer limite temporal para os impostos indirectos. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela in Cód. Civil Anotado, 4ª edição, vol. 1°, pág. 757, nota 1 "pelo que respeita aos impostos indirectos conservou-se, em princípio, o privilégio mobiliário geral sem limitações quanto aos anos de cobrança ... referindo-se o limite temporal apenas aos impostos directos...". Ora, como aliás se assinala na decisão recorrida, o IVA em causa é um imposto indirecto pelo que não conhece, no ponto, qualquer limitação temporal. Cfr. ainda, Alfredo de Sousa e J. Paixão, CPT, Anotado, 2ª edição, pág. 718, nota 31: E os Acd's do STA de 25Jan/95 Rec. 18.673 e 21/4/93 Rec. 15.933. E o mesmo se diga, mutatis mutandis, para as Contribuições à Segurança Social. Também o artº 10º do Dec-Lei 103/80 de 09/05 não estabelece qualquer prazo para os respectivos créditos. Normativo que, como lei especial, prevalece sobre a lei geral. Cfr. o recente ac. do STA, de 10/07/02 Rec. 181/02. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e graduando-se os créditos do modo que segue: Os créditos exequendos e reclamados provenientes de IVA e IRS e respectivos juros de mora. Os créditos da Segurança Social e respectivos juros de mora. Os restantes créditos exequendos - Contribuição Autárquica e Sisa e respectivos juros de mora. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Brandão de Pinho - Relator - Almeida Lopes - António Pimpão