855/23.0GCFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 855/23.0GCFAR.E1
Acórdão
Descritores: Pena acessória de proibição de conduzir, Termo inicial do cumprimento dessa pena, Trânsito em julgado da decisão condenatória, Cumprimento independente da entrega/apreensão do título
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Juízes: Edgar Gouveia ValenteMoreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/12f36675033ffeed80258eb10057a8e9
Sumário
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O Código Penal estabelece com inteira clareza e inarredável prescrição que a proibição de conduzir produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 69.º, § 2.º CP). Começando essa proibição a vigorar quer o título esteja apreendido, quer não esteja. Circunscrevendo a lei a proteção dos interesses da comunidade e da tutela da execução da pena nos seguintes termos: se o título não estava apreendido e não foi depositado até 10 dias após o trânsito da decisão (tendo nesta sido feita a assinalada cominação), o condenado comete um crime de desobediência; e se o condenado, após trânsito da decisão que decretou a proibição de conduzir veículos motorizados na via pública, o fizer, comete um crime de violação de proibições (artigo 353.º CP). O tipo objetivo do crime de violação de proibições consiste, justamente, «na violação de imposições (sanções de conteúdo positivo), proibições ou interdições (sanções de conteúdo negativo) determinadas por sentença criminal (…) a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade». Daí que a entrega ou apreensão do título de condução tenha natureza meramente cautelar: a de permitir ao tribunal, tanto quanto possível, um melhor controlo da execução daquelas reações criminais e facilitar a deteção do [condenado] acaso seja surpreendido a conduzir no período da proibição ou da interdição decorrente da cassação, de modo a nessa hipótese se aumentarem as possibilidades de efetividade da sanção prevista no artigo 353.º do CP. Mas as insuficiências operacionais nunca autorizarão interpretações «criativas» (abrogativas) da lei penal.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO No âmbito curso deste processo sumário AA foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (artigo 292.º, § 1.º CP) numa pena de 6 meses de prisão, cuja execução se suspendeu, com regime de prova, mais sendo condenado na pena acessória de proibição de conduzir, prevista no § 1.º do artigo 69.º do mesmo código, pelo prazo de 8 meses. Tendo na sentença sido advertido de que deveria entregar o título habilitador de condução na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência. Nessa sequência, no dia 11 de maio de 2026, pela Mm.a Juíza do ….º Juízo1 Local Criminal de …, foi proferido o seguinte despacho: «Face o teor da informação que antecede e a apresentação de carta virtual pelo arguido, dê nota na aplicação eletrónica que a carta se encontra apreendida, para assim o arguido iniciar o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, uma vez que o seu início só se verifica com a apreensão da carta de condução. Solicite ao IMT e à ANSR (independentemente das competências de cada uma das instituições, já que em processo anterior cada uma dela imputa à outra a competência para a apreensão eletrónica) a apreensão da carta eletrónica, indicando que o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 8 meses, sendo que o mesmo alega ter extraviado a sua carta de condução e não possuído segunda via dela, comunicando-se essa apreensão com antecedência a fim de o arguido ser notificado da data do inicio da proibição de conduzir veículos a motor na via pública. Notifique.» Inconformado com esta decisão, especialmente no concernente ao início do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, veio o arguido interpor recurso, no qual extraiu da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): «(…) deve o presente recurso trazido ao Alto Desembargo de Vossas Excelências, ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogado o despacho recorrido na parte em que declarou ou pressupôs que o início da pena acessória de proibição de conduzir “só se verifica com a apreensão da carta de condução”; Ser declarado que a pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69.º do Código Penal produz efeitos e se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória; Ser declarado que a entrega, apreensão física, apreensão eletrónica ou anotação administrativa do título de condução tem natureza meramente instrumental, executiva e fiscalizadora, não constituindo condição de início da pena; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser declarado nulo, irregular ou ilegal o despacho recorrido por falta de fundamentação de direito, com consequente substituição por outro que aprecie expressamente o artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal, o artigo 500.º do Código de Processo Penal, a jurisprudência divergente e os princípios constitucionais e convencionais aplicáveis; Em qualquer caso, ser determinado que eventual atraso, indefinição administrativa ou impossibilidade de apreensão eletrónica não prejudica o arguido nem pode determinar prolongamento material da pena acessória para além dos 8 meses fixados na decisão condenatória – que o recorrente há muito cumpriu sem qualquer prova nos autos do contrário.» O recurso foi recebido e a ele respondeu o Ministério Público, que formulou as seguintes conclusões: Por despacho proferido a 11/5/2026, o Tribunal a quo determinou que fosse efetuada uma anotação eletrónica na carta de condução do recorrente para se iniciar o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir. A única a resolver neste recurso é: qual o momento em que se inicia o cumprimento da pena acessória, com a entrega da carta ou com o trânsito em julgado. Ao contrário do referido nas alegações do recorrente, é reiterada e uniforme a jurisprudência no sentido de que o início do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir ocorre com a entrega voluntária da carta de condução ou com a sua efetiva apreensão. Uma vez que as decisões no sentido contrário ao fundamento de recurso são unânimes e reiteradas, o presente recurso deverá ser rejeitado por ser manifesta a sua improcedência – artigo 420.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal – e ser decidido em decisão sumária – artigo 417.º n.º 6 alínea d), do Código de Processo Penal. A única interpretação conforme o disposto nos artigos 69.º, n.º 3, do Código Penal e do art.º 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e do AUJ 2/2013, é de que só com a entrega do título de condução ou com a sua apreensão é que se inicia o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir. A certeza jurídica e os direitos dos arguidos impõem que saibam quando estão proibidos de conduzir. d. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação foram os mesmos continuados com vista ao Ministério Público que por nada de substancial acrescentar ao já referido na 1.ª instância. Não carece de contraditório (artigo 417.º, § 2.º CPP). FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Sem prejuízo do dever de conhecimento oficioso de certos vícios (designadamente os indicados no artigo 410.º, § 2.º do CPP) e nulidades, o âmbito dos recursos delimita-se pelas conclusões extraídas das respetivas motivações, visando permitir e habilitar o Tribunal ad quem a conhecer as razões de discordância face à decisão recorrida. Neste enquadramento constatamos que o recorrente coloca ao conhecimento deste Tribunal as seguintes questões: Nulidade do despacho judicial recorrido; Termo a quo do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir. O quadro factológico relevante é um pouco mais amplo do que emerge do teor do despacho recorrido, importando atentar nalguns passos anteriores, nomeadamente: que por sentença de 12jan2024 AA foi condenado no Juízo recorrido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (artigo 292.º, § 1.º CP), tendo-lhe sido aplicada uma pena de 6 meses de prisão, cuja execução se suspendeu, com regime de prova; Mais tendo sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir, prevista no § 1.º do artigo 69.º do mesmo código, pelo prazo de 8 meses; Sendo nessa ocasião advertido de que deveria entregar o título habilitador de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência. A referida sentença transitou em julgado no dia 12fev2024. No dia 8maio 2025 foi declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão aplicada ao arguido nos autos. O condenado não entregou o título de condução, conforme lhe havia sido assinalado. Foi, por isso, instaurado inquérito contra o condenado, pela prática de um crime de desobediência. No dia 24abr2026 o condenado foi avistado pela GNR a conduzir uma viatura automóvel, tendo sido intercetado e exibido carta de condução virtual (aplicação gov.pt). Apreciando Da nulidade da decisão recorrida A Constituição da República impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (artigo 205.º, § 1.º da Constituição da República Portuguesa), o que densifica em diversos dispositivos legais, como sucede no artigo 97.º, § 5.º do CPP para os atos distintos de sentença. Sendo verdade que o despacho judicial impugnado não contém todos os factos relacionados com o tema a que se reporta, nem por isso se pode considerar verificada a alegada nulidade (sequer qualquer irregularidade). A falta de fundamentação dos despachos judiciais poderá gerar nulidade ou irregularidade, em direta decorrência das normas que regulam as consequências da inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática dos atos processuais (artigos 97.º, § 1.º, al. a) e 5.º CPP e 118.º a 123.º CPP) - vigorando nesta matéria o princípio da tipicidade expresso no artigo 118.º CPP. Não o sendo menos que neste último normativo se preceitua que: A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular. As disposições do presente do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.» Nas circunstâncias do presente caso cremos não se verificar qualquer nulidade (e nem sequer irregularidade), pois que - se bem se vir - o despacho recorrido contém meras ordens administrativas, tendo como destinatário a secretaria. Claro que do teor da comunicação que se ordena ao IMT poderão decorrer consequências para o condenado (recorrente), sendo nessa medida (e só por esta) que se habilita este ao recurso interposto. No mais, uma vez que foi proferido no processo respetivo e no aludido contexto, deverá nele considerar-se implícito não apenas o devir processual após a condenação do recorrente (nomeadamente no concernente ao cumprimento da pena acessória e proibição de conduzir) como as normas jurídicas cogentes. Em suma: não se verifica qualquer nulidade (sequer irregularidade). Do termo inicial relativo ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir Subjaz ao presente recurso uma velha questão, amplamente discutida e tratada na jurisprudência, a qual vem seguindo (maioritariamente) o entendimento que o Ministério Público explana na sua resposta. Afigura-se-nos, porém, que a melhor interpretação da lei é de sentido diverso. Em boa verdade consideramos que o entendimento maioritariamente sustentado na jurisprudência, tende a confundir a proibição de conduzir (decisão judicial condenatória - pena acessória) – o plano do direito - com o desapossamento do condenado relativamente ao título de condução – o plano factológico da apreensão material do título. Sucede que a circunstância de se tratar de realidades distintas – id est se não se fizer essa tão óbvia distinção, tal desencadeará resultados deletérios, como se mostra patente no presente caso. Atentemos. A questão da execução da proibição de conduzir (da execução da pena acessória homónima), coloca-se no plano das consequências jurídicas do facto ilícito praticado. E não pode confundir-se com as questões materiais ou operacionais de apreensão do título habilitador da condução rodoviária. Com efeito, em caso de condenação pela prática de crime de condução em estado de embriaguez, previsto no artigo 292.º, § 1.º CP - como sucedeu no presente caso - é aplicada ao arguido uma pena principal (de prisão ou de multa) e, concomitantemente, uma pena acessória de proibição de conduzir (artigo 69.º, § 1.º, al. a) do CP) ou a medida de segurança de cassação da licença de condução (artigo 101.º CP). A que se seguirá a respetiva execução (da pena aplicada a título principal e da pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, § 1.º al. a) CP, ou da execução da medida de segurança de cassação da licença de condução - artigo 101.º CP). A lei resolve com indisputável clareza, que «a proibição [de conduzir] produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão» (§ 2.º do artigo 69.º CP) – sendo este um dado incontornável no plano do direito. Daí que se o condenado conduzir veículo na via pública durante o período da proibição - independentemente de ter entregado (ou não) o título de condução no Tribunal - comete o crime de violação de proibições (artigo 353.º CP). E se no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado não entregar o título de condução na secretaria do Tribunal ou em posto policial (que o remeterá àquela), cometerá o crime de desobediência (artigo 69.º, § 3.º CP). Na interpretação dos citados normativos (e também do § 2.º do artigo 500.º CPP), o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão uniformizador da jurisprudência (n.º 2/2013, de 21nov2012, DR, I-A, de 8 de janeiro de 2013), considerou que a apreensão da carta constitui uma medida importante para que o condenado deixe efetivamente de conduzir, estabelecendo, «em nome da segurança rodoviária», que a comunicação do dever de entregar a carta (§ 3.º artigo 69.º CP) deva ser acompanhada da ordem cominatória do crime de desobediência do artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP. Pretendendo-se, deste modo, como que fechar o círculo ao condenado: se o título de condução não se encontra já apreendido nos autos, o juiz, na sentença, complementa a informação do dever de entrega da carta no prazo de 10 dias após trânsito, com a cominação de comissão do crime de desobediência. Mas dos citados normativos (e deste acórdão uniformizador da jurisprudência) não deriva que os atos «de depósito» ou «de apreensão do título de condução» constituam termo inicial da pena de proibição de conduzir. Porquanto, uma correta interpretação da lei não consente que a entrega ou apreensão do título de condução (do documento) possa ser condição de execução da pena acessória de proibição de conduzir (69.º, § 1.º, al. a) CP; ou da medida de segurança de cassação do título de condução (101.º CP). O Código Penal, magna carta do criminoso (na feliz formulação de Franz von Liszt), estabelece com inteira clareza (como tem de ser) que a proibição de conduzir produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 69.º, § 2.º CP) - o que acontecerá quer o título esteja apreendido, quer não esteja. É necessário ter bem presente que a permissão de condução e o seu título material (o documento) são realidades distintas, como logo assinala o Código da Estrada: «o documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se “licença de condução”» (artigo 121.º, § 5.º). Ora, a pena acessória interfere diretamente sobre a permissão de conduzir; mas só apenas cautelar e instrumentalmente sobre o documento. Isto é, o trânsito em julgado da decisão de proibição de conduzir inibe a permissão de conduzir; sendo a apreensão do título (após trânsito) medida que visa (e visa apenas) facilitar a fiscalização da (boa) execução da pena. Daí que, como já adiantámos, após o trânsito em julgado da decisão de proibição, se o condenado vier a conduzir veículo motorizado na via pública, comete um crime de violação de proibições (artigo 353.º CP) – quer tenha entregado ou não o título de condução. Importando neste passo recordar que o tipo objetivo deste ilícito consiste, justamente, «na violação de imposições (sanções de conteúdo positivo), proibições ou interdições (sanções de conteúdo negativo) determinadas por sentença criminal (…) a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade».2 Conforme sublinha Cristina Líbano Monteiro3, «afinal, o artigo 353.º tem um papel parecido com o da prisão subsidiária no domínio da pena de multa: funciona como um incentivo, uma norma dissuasora do não cumprimento da reação criminal, uma sanção penal de constrangimento». Por seu turno, a assinalada natureza cautelar ou instrumental da apreensão é evidenciada pela natureza das coisas, porquanto o acatamento da proibição de conduzir (como o acatamento de qualquer outra pena criminal distinta da prisão efetiva), depende sempre da vontade do condenado. Sendo, a mais disso, indubitável que, com ou sem o título em seu poder, o condenado pode sempre decidir sentar-se ao volante de um veículo motorizado e conduzi-lo na via pública… E desse modo, em cada uma dessas ocasiões, violar a (pena de) proibição de conduzir que lhe foi aplicada. Vejamos, então. A lei circunscreve a proteção dos interesses da comunidade e da tutela da execução da pena nos seguintes termos: se o título não estava apreendido e não foi depositado até 10 dias após o trânsito da decisão (tendo nesta sido feita a assinalada cominação), o condenado comete um crime de desobediência; e se o condenado, após trânsito da decisão que decretou a proibição de conduzir veículos motorizados na via pública, o fizer, comete um crime de violação de proibições (artigo 353.º CP). Se a sequência dos acontecimentos vier a ser a que se descreveu, dificilmente a pena a aplicar pelo crime de violação de proibições (sequente à condenação pela prática de crime rodoviário e pelo crime de desobediência), poderá ser outra que não a de prisão efetiva, em razão da demonstração de olímpico desprezo pelo direito e pelos valores essenciais da vida em sociedade, logo patenteando que outra qualquer pena poderá ser insuficiente para repor as expectativas comunitárias face à vigência das normas proibitivas. Não se escamoteia a dificuldade prática de controlo da regularidade dos títulos exibidos pelos condutores às autoridades fiscalizadoras. Nomeadamente nos casos em que os condenados mantêm a posse dos mesmos, à margem da lei (ou dentro da lei – como se deixou ilustrado supra na referência à exibição do título na app gov.pt). Seja porque recusem entregá-los (e não seja possível apreendê-los); seja porque têm duas ou mais vias e entregam uma na secretaria e andam com outra para exibir às autoridades de fiscalização. Ou de fazerem como fez o recorrente quando foi confrontado com a GNR4, alegando a perda da carteira (facto nunca comunicado ao Tribunal) - na qual se encontraria a carta de condução - mas logo exibindo esta digitalmente através da app gov.pt! Lembremos que esta aplicação digital (oficial) permite legitimamente guardar, consultar e partilhar documentos de identificação, através de telemóvel (smartphone) ou outros dispositivos móveis, tendo a exibição de tais documentos digitais pessoais contidos na app gov.pt - como o cartão de cidadão e a carta de condução, ou os documentos da carteira digital da empresa - o mesmo valor legal dos documentos originais (sendo tais documentos digitais atualizados com uma simples ligação à internet - cf. artigos 2.º e 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 junho). Está claro que o risco de os meliantes e outros relapsos fugirem à malha fiscalizadora da justiça, só se manterá enquanto as entidades fiscalizadoras não forem cabalmente dotadas dos meios tecnológicos (de que já deveriam massivamente dispor) que lhes permitam fazer um controlo efetivo da regularidade dos títulos, em todos os casos de fiscalização, através de controlo e leitura eletrónica remota da regularidade do título exibido.5 Mas esta (para já) insuficiência operacional nunca autorizará interpretações abrogativas da lei penal. Há já mais de 20 anos (em 2001), a propósito de um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, a vexata quaestio aqui sob escrutínio foi devidamente tratada (e posta à discussão)6, em proficiente interpretação da lei, afirmando-se no essencial que: «a entrega ou apreensão do título de condução tem mera natureza cautelar: a de permitir ao tribunal, tanto quanto possível, um melhor controlo da execução daquelas reações criminais ou quando menos facilitar a deteção do [condenado] acaso seja surpreendido a conduzir no período da proibição ou da interdição decorrente da cassação, de modo a nessa hipótese se aumentarem as possibilidades de efetividade da sanção prevista no artigo 353.º do CP. Não sendo o documento da licença de condução, de modo algum, uma espécie de título ao portador do direito de conduzir. Com ou sem ele em sua posse, o arguido está privado desse direito nos termos e limites definidos pela decisão transitada em julgado.» E é este mesmo entendimento o qual recentissimamente surge sufragado no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal. 7 Não se deixará também sem referência o significativo alinhamento de grande parte do dispositivo do recente acórdão uniformizador da jurisprudência n.º 3/2026 (DR, I-A, 17/6/2026. Pelo menos numa extensa parte do seu riquíssimo argumentário, nomeadamente por nele se acolher a ideia matricial da distinção necessária entre o plano fenomenológico e o plano jurídico. Ali se referindo, nomeadamente, que «o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2». Isto é arredando-se a funcionalização da entrega do título (de resto sem nenhum apoio normativo) ao início do cumprimento da pena acessória. É certo que a jurisprudência maioritária no temário que aqui especificamente tratamos - conforme bem refere o Ministério Público na sua resposta ao recurso - vem sufragando entendimento diverso. Mas a isso objetaremos, categoricamente, com a afirmação de que a racionalidade e a justeza das decisões de direito não é uma competição de maiorias, antes se aferindo pela assertividade e lógica da respetiva argumentação jurídica.8 Em suma: a linear interpretação do quadro normativo, nos termos expostos, evidencia a solução correta da questão suscitada no presente recurso; tendo a decisão judicial de proibição de conduzir, por 8 meses, transitado em julgado no dia 12fev2024, o seu termo ocorreu a 12out2024; pelo que à data da prolação do despacho recorrido a mesma já se encontrava extinta. Em tais termos, impõe-se a revogação desse despacho, na parte em que declara que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir depende da apreensão da carta de condução e (por isso) se determina a apreensão desta. DISPOSITIVO Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em: conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência, revogam o despacho recorrido, designadamente na parte em que declara o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir por dependência da apreensão da carta de condução; e se determina a apreensão desta. Sem custas. Évora, 27 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Carla Francisco Edgar Valente (vencido) Voto de vencido Entendo, sem prejuízo da evidente valia formal dos argumentos que fizeram vencimento, que a solução mais adequada e conforme aos ditames substantivos e adjetivos aplicáveis, é aquela que a jurisprudência maioritária9 tem seguido. Começando pela alusão ao acórdão uniformizador da jurisprudência (AUJ) n.º 3/2026 (DR, I-A, 17/6/2026), de onde se pretende retirar um suposto apoio à tese que fez vencimento, quando ali se escreveu que “o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2”, sem qualquer referência à entrega do título de condução. Salvo o devido respeito, esse apoio, na minha opinião, não existe, na medida em que… pura e simplesmente não era a determinação do termo inicial da execução da pena acessória de proibição de conduzir o objeto daquele AUJ, mas sim, como a segunda parte do dispositivo do mesmo explicita, que (ou se) não há lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o trânsito em julgado da decisão que a aplicou. E tanto e tão explicitamente assim é, que a declaração de voto do Exm.º Conselheiro Jorge Gonçalves (subscrita por mais 4 Conselheiros) a tal não deixa qualquer dúvida: “quer isto dizer que, quanto ao termo inicial a partir do qual se computa o período de execução da pena acessória em causa, no sentido de que tal cômputo ocorre, logo e efetivamente, com o trânsito da decisão que aplicou a dita pena, ou está dependente da entrega ou apreensão do título de condução, nada aqui se define.”10 Aliás, sobre o termo inicial da execução da pena acessória de proibição de conduzir, podemos concluir que o AUJ 3/2023 é muito mais explícito, quando ali se afirma que “… é certo que a contagem continuada do período de tempo de duração de proibição de conduzir veículos com motor será feita, após trânsito em julgado da sentença condenatória, desde a data da entrega de título de condução ou desde a data da sua apreensão (e só desde o trânsito em julgado da sentença condenatória se a apreensão do título de condução tivesse ocorrido anteriormente).”11 Para além das referências jurisprudenciais em apoio da tese maioritária e constantes da obra supra mencionada (cfr. nota 1), ainda se poderão considerar as seguintes: “Embora sabendo que a questão não é pacífica, propendemos para considerar mais ajustada ao conjunto das normas reguladoras aquele entendimento, pois que, apesar da redacção do citado n.º 2 do 69.º (“A proibição produz efeito…”),a considerar-se que o início da execução/cumprimento da pena coincide com a data do trânsito em julgado, independentemente da entrega ou apreensão do título, não faria qualquer sentido impor ao condenado a entrega do título de condução, a realizar no prazo de 10 dias a contar do trânsito, bem como, não o fazendo, determinar-se a sua apreensão (n.º 3 do art. 500.º do CPP), pois que a execução já estaria em curso (podendo até tal ocorrer há muito tempo), além de que deverá ser feita tal advertência para a entrega com a cominação de desobediência, conforme Jurisprudência Obrigatória do STJ.” (Acórdão do TRC de 03.05.2023 proferido no processo 215/18.5GBMCN-A.P1) “É com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir. Logo, o início da proibição de conduzir, o início da execução da pena acessória, tem que corresponder a essa entrega ou apreensão.” (Acórdão do TRC de 29.06.2022 proferido no processo n.º 183/21.6GDCBR-A.C1) Já no Acórdão deste TRE e 04.02.2021, proferido no processo n.º 778/07.0PAOLH-A.E1, se salientou que “[o] cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir só se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução no Tribunal a quo, à ordem do processo” Por último, no Acórdão do TRC de 16.02.2022 proferido no processo n.º 263/18.5GCACB-B.C1, afirmou-se que “o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução, em consonância com o preceituado no artigo 182º, nº 3, alínea a), do Código da Estrada, relativo ao cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir, que estabelece que “sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.º 1, do seguinte modo: a) Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela entrega do título de condução à entidade competente”. Sempre se dirá que, seguindo uma interpretação a meu ver meramente formalista e positivista da lei12, entender que o destinatário da condenação terá de ficar ciente de toda a mecânica jus-processual que conduz ao trânsito em julgado da decisão (e que, como sabemos, não está sequer dependente apenas da conduta do próprio condenado) para determinar o preciso dia em que tal acontece para, a partir daí, se consciencializar de que está proibido de conduzir, independentemente de ter entregue o respetivo título ou não, é ficcionar efeitos legais que a realidade social desmente e poderá levar a equívocos até eventualmente produtores de responsabilidade penal do condenado (que conduz porque ainda não entregou a carta de condução) que, seguramente, não estiveram no espírito do legislador. Entendo assim, na esteira do decidido no AUJ 3/2023, que a contagem do período de tempo de duração de proibição de conduzir veículos com motor deve ser feita, após trânsito em julgado da sentença condenatória, desde a data da entrega ou apreensão do título de condução. Évora, 27.10.2026, Edgar Valente A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 6.ª edição, 2024, Universidade Católica Editora, p. 1268 (nota 4 ao artigo 353.º). Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo III, 2001, Coimbra Editora, pp. 402. Conforme bem ilustra a descrição feita no auto lavrado pela GNR que à porta de casa do condenado/recorrente o instou sobre a carta de condução…. Isso, na verdade, é já efetuado nalgumas operações de fiscalização do trânsito e noutras operações policiais, sempre que por alguma razão se suscita suspeita. A luta permanente entre a arma e o escudo é ancestral. Mas a evolução que se vem verificando permitirá – tão breve quanto seja possível - que os agentes da autoridade possam através de simples contacto remoto via telemóvel com o sistema do IMT verificar a regularidade dos títulos de condução exibidos ou suspeitos. Pedro Soares de Albergaria e Pedro Lima, Condução em Estado de Embriaguez - Aspetos Processuais e Substantivos, Verbo Jurídico, novembro de 2001. Cf. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo V, 2024, Almedina, pp. 967/975 (nota da responsabilidade de Pedro Soares de Albergaria). A designada «tese minoritária» na jurisprudência inclui os seguintes arestos e voto de vencido: acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16dez2011, proc. 102/10.2TAPSR.E1, rel. João Gomes de Sousa; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28mar2012, proc. 262/10.5TAVIS.C1, rel. Paulo Guerra; voto de vencido de António João Latas no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 3jun2014, proc. 45/10.2GBNIS-B.E1; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25jan2022, proc. 152/17.0GBODM.E1, rel. Moreira das Neves; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19out2022, proc. 304/22.1GDVFR.P1, rel. Maria dos Prazeres Silva; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27out2026, proc. 71/25.7GBVNO-A.E1, rel. Jorge Antunes. Referida resumidamente por Pedro Albergaria (que advoga a solução que fez vencimento no presente acórdão) no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo V, 2024, Almedina, página 970. Sublinhado meu. Negrito e itálico meus. Também entendo que existe uma clara e evidente analogia com a execução da pena de prisão (como expressamente se admite no mencionado AUJ 3/2023), que, obviamente, só se inicia com o ingresso do condenado no estabelecimento prisional (ou seja, não se inicia, nem com a decisão condenatória, nem sequer com a emissão dos mandados de condução ao EP). A tónica hermenêutica aqui deve ser colocada na efetiva “entrega” da carta de condução, que confere a necessária segurança jurídica, em termos objetivos (a materialidade da entrega) e subjetivos (a consciencialização inequívoca do início da proibição), não se me afigurando, salvo o devido respeito, que a diferente natureza da exequibilidade material das condenações possa justificar o entendimento formalista de um termo coincidente com um incerto trânsito em julgado da decisão condenatória.