0065076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0065076
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00014347
Nr Documento: RL199401200065076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d78d0eedf9c54ee88025680300023b48
Sumário
I - É de agravo e não de apelação o recurso interposto de despacho que apenas conheceu da excepção de ilegitimidade invocada pela Ré, absolvendo-a da instância. II - O tribunal da Relação não está vinculado à decisão sobre a espécie de recurso proferida pelo Tribunal de primeira instância.
