Acórdão TRP (1999) — Registo predial, Posse

Acórdão

9851262

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de janeiro de 1999
Relator: Paiva Gonçalves

Apelação

Registo predialPossePresunção de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1268.
CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/02/19 IN BMJ N414 PAG545.
AC RP DE 1994/01/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG216.
AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590.
AC RE DE 1977/10/04 IN CJ T4 ANOII PAG905.

Sumário

I- A presunção derivada do registo - artigo 7 do Código de Registo Predial - não abrange as confrontações nem as áreas dos prédios registados.

II- Havendo conflito de presunções, um derivado da posse e outro do registo, sendo a posse dos Réus anterior ao registo de transmissão feita a favor do autor, prevalece a presunção derivada da posse, tornando-se irrelevante a que resulta do registo.

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