083117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083117
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Simulação de contrato, Causa de pedir, Alteração, Nulidade da sentença, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018335
Nr Documento: SJ199303090831171
Indicações Eventuais: A REIS ANOTADO VII PAG351 - COMENT VIII PAG124 - ANOT VV PAG58.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad6d5cd3b5972df2802568fc003a3a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083117.49
Sumário
Tendo os Autores fundamentado (causa de pedir) o seu direito de propriedade sobre os prédios reivindicados num contrato de compra e venda e respectivo registo, sempre negando que encobrisse uma doação, há alteração dessa causa de pedir, conhecendo-se, como sucedeu na 1 instância da validade do contrato dissimulado - doação. Esse conhecimento constitui a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, por se ter conhecido dessa validade sem ninguém o ter pedido, com manifesta violação do disposto na segunda parte do n. 2 do artigo 660 desse mesmo Código, pois o juiz só pode conhecer das questões suscitadas pelas partes ou das que pode conhecer oficiosamente. A qualificação da nulidade acima referida diferentemente da Relação, é questão de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça.