10212/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10212/00
ACORDAO
Descritores: Tribunal central administrativo, Incompetência em razão da matéria, Pedido de inscrição, Decisão da direcção da associação dos técnicos oficiais de contas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3ec18623549cf31b80256bf00050647d
Sumário
O T.C.A. é incompetente em razão da matéria para apreciar o recurso de uma decisão da Direcção da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas que indefere o pedido de inscrição formulado por uma Assistente de Desenvolvimento Empresarial
