032159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 39 do DL 23/85/M de 23MAR só é admissível recurso contencioso dos actos definitivos e executórios. II - As autoridades administrativas não têm o dever legal de decidir "reclamações" contra actos praticados por superior hierárquico. III - A abstenção da autoridade pública em decidir uma tal reclamação não tem a virtualidade de formar acto de indeferimento tácito. IV - Deve ser rejeitado, por carência de objecto, o recurso contencioso interposto de acto tácito que não se formou na ordem jurídica.