99B839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B839
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos, Crédito, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039923
Nr Documento: SJ199911110008392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34e525042e03a41b80256a610055e6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B839.0F
Sumário
A preferência do crédito que se reclame nos termos do disposto no art. 871, do Cód. de Proc. Civil é a que é própria da garantia de que goze nos termos do direito substantivo, nada tendo a ver com o meio processual da reclamação, ou a ocasião em que a reclamação é apresentada.