012621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012621
ACORDAO
Descritores: Custas, Caixa geral de depositos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030143
Nr Documento: SA219901024012621
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d66ddc5c88e22f802568fc0037e15c
Sumário
So apos a entrada em vigor do Dec. Lei 199/90 de 19 de Junho, a Caixa Geral de Depositos passou a dever custas, quando decair, nos processos tributarios.
