0007033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0007033
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Despesas
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003677
Nr Documento: RL199602210007033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed8e3ebf943d71ea802568030003d429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007033.5A
Sumário
O defensor tem direito a receber honorários pelos serviços prestados em sede de recurso ordinário e a ser reembolsado das despesas efectuadas que comprove ou se julguem adequados. Não se tendo pronunciado o acórdão sobre essa matéria há necessidade de suprir a omissão em novo acordão. Se o acórdão foi proferido na audiência e a nota de honorários e despesas foi apresentada posteriormente tudo se passa como se esta não tivesse sido apresentada devendo os montantes do reembolso e dos honorários ser fixados de harmonia com o n. 2 do art. 13 do DL n. 391/88, ex vi art. 14 n. 2 do mesmo diploma.