9850511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850511
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caução, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023890
Nr Documento: RP199806159850511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39a529210238c5848025686b0067180fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850511.58
Sumário
I - Em embargos de terceiro, não tendo sido requerida por qualquer das partes prestação de caução, não pode o tribunal ordenar que o embargante preste caução para salvaguarda dos interesses do embargado, sendo nulo o respectivo despacho.