9740618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740618
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018838
Nr Documento: RP199709179740618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6737b88eef003e28025686b0066f892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740618.69
Sumário
O juiz não está obrigado, na instrução, a realizar todas as diligências que lhe forem requeridas. Embora não lhe seja também conferido um poder totalmente discricionário, deve ordenar as diligências necessárias à realização das finalidades próprias da instrução. Os actos de inquérito só serão repetidos quando não forem conformes às formalidades legais ou se mostrarem indispensáveis à realização das finalidades da instrução.