0095934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0095934
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Antiguidade, Alteração, Retribuição, Pagamento, Bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015725
Nr Documento: RL199411030095934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f37e8ef1e7b181c80256803000464a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095934.ED
Sumário
Se o trabalhador não deu conhecimento, nem apresntou à entidade patronal documentação comprovativa de ter uma maior antiguidade, o pagamento do salário do mês, efectuado de acordo com as condições contratuais e legais, extingue a obrigação patronal relativa à retribuição desse mês. O vir dar a conhecer uma nova antiguidade constitui uma alteração das condições contratuais estabelecidas à data da celebração do contrato vigente, pelo que só o conhecimento e aceitação de tal alteração por ambas as partes poderá constituir obrigação para a entidade patronal de pagamento das diferenças salariais resultantes da ponderação da nova antiguidade. É certo que a cláusula 16 do ACT para o sector bancário de 1982, veio introduzir um dado novo na determinação da antiguidade, considerando na contagem do tempo de serviço, também os anos de trabalho prestado pelos trabalhadores nas antigas Inspecções Superiores de Crédto e Seguros das ex-colónias.