025320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025320
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Rectificação, Erro material, Omissão de pronúncia, Suspensão de eficácia
Recorrente: Navotel-empreendimentos Turisticos Sa
Recorridos: Dirger do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031070
Nr Documento: SA119880315025320
Data de Entrada: 02/09/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/928ffe61e061d870802568fc0038a80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025320.68
Sumário
Só os erros materiais constantes do original da decisão podem e devem ser nele rectificados e não os que se verificarem na respectiva cópia ou no documento da sua notificação, por lhe serem alheios. Os requisitos do n. 1 ao art. 76 do Dec-Lei 267/85, de 16 de Julho, (LPTA) são de verificação cumulativa pelo que a não existência de um conduz necessáriamente ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. Daí que não enferme de nulidade por omissão de pronúncia - n. 1 alínea d) do art. 668 do Código de Processo Civil - o acórdão que ao confirmar a decisão recorrida apenas apreciou um deles tendo concluído pela sua inverificação tal como o tribunal "a quo".