98B456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B456
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição à aquisição de nacionalidade, Acção especial, Ónus da prova, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00033535
Nr Documento: SJ199806250004562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/752f30e724f71e30802568fc003b73d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B456.8E
Sumário
Funcionando a Relação como primeira instância, e sendo o presente recurso de apelação, nos termos do artigo 26, n. 1, do DL 322/82, de 12 de Agosto, há que assegurar a possibilidade de um grau de recurso também quanto à matéria de facto. Desta sorte, é aplicável ao julgamento do recurso, neste processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, o disposto no artigo 712 do CPC, que regula a modificabilidade da matéria de facto adquirida pelo tribunal recorrido. De harmonia com o disposto no artigo 9, alínea a), da Lei 37/81, de 3 de Outubro - na redacção da Lei 25/94, de 19 de Agosto -, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional. Embora o referido preceito se apresente como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, ele tem, na realidade, a matéria de requisito geral de aquisição da nacionalidade, seja por efeito da vontade, seja pela adopção, seja por naturalização. Consequentemente, recai sobre o requerente da aquisição da nacionalidade os ónus de alegar e de provar a ligação efectiva à comunidade nacional (artigos 342, n. 1, e 343, n. 1, do CC), e sobre o Ministério Público, autor na acção de oposição, o ónus de alegar factos impeditivos ou que contrariem a ligação à comunidade nacional (artigo 342, n. 2, do CC) A ligação à comunidade nacional tem que ser efectiva, o que significa que se deve apresentar com carácter de permanência no tempo, de estabilidade, e, por outro lado, que se deve revelar mediante condutas concretas. A ligação que se exige é à comunidade nacional, e não ao território português, podendo, por isso, essa ligação acontecer com uma das várias comunidades portuguesas que existem no estrangeiro, nomeadamente enquanto constituídas por gerações de emigrantes.